O programa que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes passa a valer a partir de segunda-feira (04). A Lei 6.765, que dispõe sobre o Refis (Programa de Regularização Fiscal) da Prefeitura e Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), foi sancionada pelo prefeito Nilson Gaspar (PMDB) no dia 28 de agosto e será publicada na edição de sexta-feira (1º) da Imprensa Oficial do Município. Os descontos valem para pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses. Objetivo é incentivar a regularização das dívidas e incrementar a receita do município. A adesão deve ser efetuada pelo site da Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis até 31 de dezembro.

Para as pessoas que não tiverem acesso à internet, a adesão poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 15h, com limite de entrega de senha de acordo com a capacidade de atendimento. Esse horário reduzido de atendimento se deve ao fato do pagamento da primeira parcela ter que ser efetuado no mesmo dia em que o contribuinte fizer a adesão ao programa. Assim haverá tempo suficiente para se dirigir a uma agência bancária ou a uma Casa Lotérica.

Segundo o prefeito Nilson Gaspar (PMDB), a iniciativa deve melhorar a receita própria do município, que apresentou uma queda, principalmente com a redução dos repasses dos fundos de participação nas receitas federais e estaduais. “Dessa forma, também estamos incentivando os contribuintes a regularizarem suas pendências com a Prefeitura e com o Saae, entendendo que muita gente está enfrentando dificuldades para quitar seus débitos em razão do desemprego que cresceu muito nos últimos anos”, ressaltou.

Podem participar do Refis os contribuintes que tiverem pendências ocorridas até 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo aquelas discutidas judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.

Conforme consta na Lei, os contribuintes que optarem pela quitação da dívida em parcela única, com pagamento na data da adesão, terão dedução de 90% da multa e de 80% dos juros; para pagamento em até seis parcelas mensais, a dedução será de 80% da multa e de 70% dos juros; em até 12 parcelas, a dedução será de 70% da multa e de 60% dos juros; para o pagamento em até 18 parcelas, haverá desconto de 60% da multa e de 50% dos juros; em até 24 parcelas, haverá dedução de 50% da multa e de 40% dos juros; em até 36 meses, a dedução será de 40% da multa e de 30% dos juros; e os pagamentos em até 48 parcelas mensais terão dedução de 30% da multa e de 20% dos juros.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a duas Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), no caso de pessoa física, entidades sem fins lucrativos, microempreendedores individuais e microempresas. Para as empresas de pequeno porte a parcela mínima será de cinco Ufesps. Para as demais empresas, a parcela do Refis deve ser superior a 20 Ufesps. O valor da Ufesp é R$ 25,07.

Uma das condições para que o contribuinte não seja excluído do programa é não ficar inadimplente por mais de 90 dias, com o pagamento atrasado de três parcelas do Refis, consecutivas ou não, ou de quaisquer outros tributos de competência do município, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.

Caso o contribuinte seja excluído perde o direito de reingressar no programa e terá a recomposição de todos os valores que foram reduzidos da dívida, além de ter a inscrição do saldo em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.

Como fazer

Para aderir ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) o primeiro passo é acessar o site da Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis. No formulário de adesão o contribuinte deverá preencher o cadastro do imóvel e CPF/CNPJ do responsável, ou código da empresa (CCM) e CPF/CNPJ do sócio. Após esta checagem, o sistema listará todos os débitos em aberto relacionados à pesquisa efetuada.

O próximo passo será selecionar os débitos que deseja pagar e fazer as simulações de cálculos de acordo com as possibilidades de pagamento que podem ser à vista ou parcelamento em até 48 vezes. Quanto menor o parcelamento, maior será o desconto das multas e juros.

Após definir a forma de pagamento, o boleto será emitido e será enviada ao e-mail informado pelo contribuinte uma chave para acessar as próximas parcelas do acordo, se a opção for pelo parcelamento.

As parcelas serão acrescidas exclusivamente de juros moratórios de 0,5 % ao mês e correção monetária calculada pela variação da Ufesp.